032527 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 032527
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Carreira técnica superior, Assessor, Funções específicas, Funções técnicas, Princípio da proporcionalidade, Princípio da justiça, Vício de forma, Falta de fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044055
Nr Documento: SA119951024032527
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/846f4ba5099bd421802568fc00394651CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:032527.FB
Sumário
A norma da al. d) do art. 16 do D.L. 498/88, de 30.12, na exigência que fez da descrição sumária das funções a exercer, não distingue a área funcional da natureza específica das tarefas ou responsabilidades do cargo a prover tanto quanto, limitando-se à descrição sumária das funções, não obstaculize um breve sumário do padrão funcional a desempenhar. A secção IV daquele decreto-lei estatui sobre os critérios a usar pelo júri nos concursos, em função das tarefas dos cargos a provar, nada mais. Dentro deles, o júri é livre de encontrar as regras técnicas para os alcançar. O Tribunal, só perante erro manifesto é que pode aferir dos últimos.