022084 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 022084
Acórdão
Descritores: Requisição civil, Publicidade, Resolução do conselho de ministros, Cp, Acto administrativo definitivo e executorio, Falta de interposição do recurso, Arguição de inconstitucionalidade, Audiencia e defesa, Diligencia complementar de prova, Falta de inquirição de testemunhas, Nulidade insuprivel
Recorrente: Henriques , João
Recorridos: Mines
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINES DE 1984/07/02.
Nr Convencional: JSTA00023796
Nr Documento: SA119861113022084
Data de Entrada: 09/01/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR / REQUISIÇÃO CIVIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f6ef9fe53c3c4ef1802568fc0037839eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:022084.2B
Sumário
A Resolução do Conselho de Ministros publicada no Suplemento ao Diario da Republica, II serie, de 30-03-83, não esta ferida de nulidade por ter reconhecido a necessidade de requisição civil antes do inicio de greve. Tal Resolução constitui um acto administrativo definitivo e executorio que se firmou na ordem juridica por não ter sido impugnada oportunamente, pelo que não e licito fundar na sua pretensa ilegalidade qualquer vicio do acto que puniu o recorrente no processo disciplinar contra ele instaurado por não ter obedecido a requisição civil entretanto determinada. O artigo 8 do Decreto-Lei n. 637/74, de 20-11, não viola o artigo 122 da Constituição da Republica. Constitui a nulidade prevista no artigo 40, n. 1 do Estatuto Disciplinar de 1979 a realização de diligencias tendentes a comprovar factos contidos na acusação depois de apresentada a defesa do arguido, e sem dar a este a oportunidade de sobre elas se pronunciar, bem como a não inquirição, sem motivo justificado, de testemunhas oferecidas pelo arguido.