022251 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Apenas os actos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental são nulos. II - Um acto que, em aplicação da lei ordinária, viole alegadamente o princípio da legalidade tributária não é nulo mas anulável. III - Assim, a propositura de uma impugnação com fundamento em inconstitucionalidade de um acto tributário está sujeita aos prazos fixados na lei para tal propositura. IV - Não fornecendo os autos elementos para determinar se a impugnação é ou não tempestiva impõe-se a baixa dos autos para ampliação da matéria de facto tendente a determinar dessa tempestividade.