039934 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A falta de indicação na petição de recurso contencioso do respectivo quadro legal, não conduz à ineptidão desta peça nem à improcedência do recurso. II - O indeferimento tácito constitui uma ficção jurídica para a abertura da via contenciosa. III - A impugnação contenciosa do mesmo representa mera faculdade, podendo o interessado continuar a aguardar o acto expresso, obrigatório para a Administração.