Indicação das normas legais - Jurisprudência Portuguesa

I – Se no acórdão sob aclaração se faz referência a normas constitucionais e a normas ordinárias e na parte discursiva desse aresto não se concretiza de forma explícita se foi violada uma norma...

Está de harmonia com o disposto no § único do artigo 838° do C. Adm., aplicável por determinação do art.º 24°, a) da LPTA, a sentença que indefere recurso contencioso contra câmara municipal após...

I - As conclusões são as proposições sintéticas que emanam naturalmente do que se expôs e considerou ao longo da alegação. II - Só satisfaz a exigência legal a indicação, precisa e correcta, da...

I - A falta de indicação na petição de recurso contencioso do respectivo quadro legal, não conduz à ineptidão desta peça nem à improcedência do recurso. II - O indeferimento tácito constitui uma...

I - No processo de contra-ordenação fiscal, a decisão que aplica a coima deve conter, além do mais, a descrição sumária dos factos e a indicação das normas violadas e punitivas, nos termos da al. b)...

A indicação da norma punitiva é um dos requisitos da decisão que aplica uma coima (art. 212 n. 1 al. b) do CPT). Constitui nulidade insuprível no processo de contra- -ordenação fiscal a falta dos...