020684 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 020684
Acórdão
Descritores: Resposta da autoridade recorrida, Audiencia e defesa, Arguido, Instauração do processo disciplinar, Vicio de forma
Recorrente: Henriques , Fernanda
Recorridos: Secretario Regional dos Assuntos Sociais da Região Autonoma Madeira
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SECRETARIO REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS DA REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA DE 1984/01/31.
Nr Convencional: JSTA00028616
Nr Documento: SA119900322020684
Data de Entrada: 24/04/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eb038dc85feb57a2802568fc0037a936CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:020684.FE
Sumário
O disposto no art. 26 n.2 da L.P.T.A. so e aplicavel a resposta ao recurso ocorrida posteriormente a 1 de Outubro de 1985. Na vigencia dos artigos 61, 62 e 103 do R.S.T.A. a resposta da autoridade recorrida podia ser assinada pelo advogado que aquela, por procuração, havia constituido seu mandatario judicial, com poderes gerais forenses. Incorre em vicio de forma, por falta de audiencia e defesa dos arguidos, o despacho que, por considerar ter o funcionario da Administração Regional violado certo dever especial decorrente das suas funções, o pune disciplinarmente com suspensão da comissão de serviço, por que fora nomeado, sem que previamente lhe fosse instaurado processo disciplinar ou entregue nota de culpa ou acusação.