84-0044 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Mário de Brito
Processo: 84-0044
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Pena maior, Processo constitucional, Fiscalização concreta da constitucionalidade, Competencia do tribunal constitucional, Indemnização, Privação da liberdade, Questão previa, Desaplicação de norma por inconstitucionalidade, Interesse processual
ECLI: ECLI:PT:TCONS:1984:84.0044.D8
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: ACTC00000132
Nr Documento: TCB19841031841022
Indicações Eventuais: OUTROS ACORDÃOS 85/070-2.
Sumário da Decisão: Desatende questões previas de não conhecimento do recurso por entender que o Tribunal Constitucional e competente para o conhecer e que existe interesse juridico relevante nesse conhecimento
Fontes: CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1984:84.0044.D8
Sumário
Constitui fundamento para o recurso de constitucionalidade a simples invocação da inconstitucionalidade da norma , tal como ela foi interpretada e aplicada na decisão recorrida: ha, pois, recurso para o Tribunal Constitucional com fundamento em que , interpretado o artigo 51 do Decreto-Lei n. 402/82 , de 23 de Setembro , no sentido de que, para a pena cominada na lei poder ser considerada prisão maior , basta que o seu limite maximo seja superior a dois anos , tal norma e inconstitucional. A circunstancia de o recorrente ter entretanto sido posto em liberdade não retira interesse a decisão do recurso de constitucionalidade do citado artigo 51 : e que o juizo de inconstitucionalidade dessa norma , constituindo pressuposto do direito de indemnização conferido pelo n. 5 do artigo 27 da Constituição , não pode ser relegado para a acção de indemnização.