9450046 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9450046
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Renda, Actualização, Mora do devedor, Falta de pagamento da renda, Resolução do contrato, Acção de despejo, Depósito das quantias devidas, Caducidade da acção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012169
Nr Documento: RP199501319450046
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1ec611933d2371918025686b0066a0dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450046.4B
Sumário
Completado um ano sobre a data do arrendamento ou da última actualização da renda, o senhorio pode efectuar nova actualização que pode ter lugar, tanto no primeiro, como no último mês do ano que se segue, ou mesmo depois. Se se atrasar na actualização não pode recuperar esse atraso. O mais que lhe é consentido é que recupere os coeficientes dos dois últimos anos em que não procedeu à actualização, somando-os ao do ano em que a vai efectuar, no prazo previsto no artigo 34, n.2, do Regime do Arrendamento Urbano. Colocando-se o locatário em mora, por ter deixado de oferecer ao senhorio a renda actualizada, só pode, obstar à resolução do contrato mediante o depósito das rendas em atraso, acrescidas de 50% do respectivo montante.