028090 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos recursos directos para o Tribunal Administrativo de Círculo de actos praticados por orgão de instituto público é aplicável o disposto no art. 67, paragrafo único, do Regulamento do STA. II - É válida a notificação por carta, não devolvida, dirigida para a morada constante de carimbo aposto na petição, como sendo a do escritório do advogado constituído nos autos.