Recurso para o tribunal administrativo de círculo - Jurisprudência Portuguesa

I - Os recursos dos actos dos órgãos directivos da Caixa Geral de Aposentações seguem, nos tribunais administrativos de círculo, a tramitação para que remete o art. 24/b da LPTA. II - O art. 67 §...

I - São actos administrativos definitivos e executórios, nos termos do artigo 58 da Portaria n. 348/87, de 28 de Abril (Regulamento Disciplinar dos CTT), conjugado com o n. 4 do artigo 26 do...

Das decisões condenatórias proferidas pelo Conselho de Administração dos CTT em matéria disciplinar cabe recurso contencioso para os tribunais administrativos de círculo, nos termos do art. 58...

I - A deliberação do conselho de administração dos CTT (EP), que puniu disciplinarmente um funcionário da empresa, é um acto administrativo definitivo e executório, de que cabe recurso contencioso,...

I - O novo Regulamento Disciplinar dos CTT constante da Portaria n. 348/87, de 28 de Abril, configura-se como um regulamento de execução, por editado em conformidade com os arts. 25, n. 3, alínea a)...

I - O novo Regulamento Disciplinar dos CTT constante da Portaria n. 348/87 , de 28 de Abril, configura-se como um regulamento de execução, por editado em conformidade com os arts. 25, n. 3, alínea a)...

I - O novo Regulamento Disciplinar dos CTT constante da Portaria n. 348/87, de 28 de Abril, configura-se como um regulamento de execução, por editado em conformidade com os arts. 25, n. 3, alínea a)...

I - A deliberação do conselho de administração do CTT (EP), que puniu disciplinarmente um funcionário da empresa, é um acto administrativo definitivo e executório, de que cabe recurso contencioso a...

I - O novo Regulamento Disciplinar dos CTT constante da Portaria n.348/87, de 29 de Abril, configura-se como um regulamento de execução, por editado em conformidade com os arts.25, n. 3, alínea a) e...

I - Nos recursos directos para o Tribunal Administrativo de Círculo de actos praticados por orgão de instituto público é aplicável o disposto no art. 67, paragrafo único, do Regulamento do STA. II...