028990 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O M. P. tem legitimidade para arguir, em recurso contencioso de acto punitivo em processo disciplinar, a prescrição do respectivo procedimento. II - O conhecimento da falta pelo dirigente máximo do serviço para efeitos do art. 4, n. 2, do estatuto Disciplinar (D.L. n. 24/84, de 16 de Janeiro), tem de ser real, certo, e não presumido. III - Enferma de violação de lei por erro nos pressupostos de facto, o acto que puniu um arguido com pena disciplinar de demissão, quando da prova produzida não resulta convicção de que praticou os factos que lhe foram imputados.