017929 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Está fundamentada a deliberação da Comissão Distrital de Revisão por se basear nos pareceres e informações dos Serviços de Fiscalização Tributária e deles constam os volumes de vendas e inventariações na base dos quais o I.V.A. foi liquidado. II - A eventual ilegalidade da notificação da fixação pela Comissão ficou sanada com a entrega dos elementos referentes ao Serviço de Fiscalização Tributária pelo que a Recorrente teve conhecimento das razões que basearam a fixação do I.V.A.. III - A fixação do I.V.A. pela Comissão Distrital de Revisão torna-se definitiva logo que a liquidação for notificada ao sujeito passivo.