011906 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 011906
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Objecto do recurso jurisdicional, Alegações, Conclusões, Recurso para o pleno da secção, Onus de alegação, Isenção de direitos de importação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035526
Nr Documento: SAP19920617011906
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/549513c5cc4e2a46802568fc0038bff5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:011906.7F
Sumário
Segundo a lei processual, o objecto do recurso é constituído pela decisão recorrida. Os recursos jurisdicionais são os meios de impugnação das decisões dos tribunais com vista à sua alteração ou anulação após reexame da matéria de facto e/ou de direito nelas apreciadas. As conclusões consistem na enumeração, em forma abreviada e sintética, dos fundamentos ou razões jurídicas com que se pretende o provimento do recurso. O objecto do recurso para o Pleno da Secção é o acórdão recorrido (artigo 30, alínea a), do ETAF) e não os vícios do acto administrativo apreciado pelo acórdão recorrido. Recai sobre a recorrente o ónus de indicar os fundamentos por que pretende a alteração ou anulação do acórdão recorrido (artigo 690 do CPC). Não vindo assacada qualquer ilegalidade ao acórdão recorrido, está-se em presença de uma situação equiparável à falta de alegação (v. artigo 690, n. 1, a 3, do CPC), carecendo o recurso do objecto.