074964 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 074964
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Comissario, Culpa presumida do condutor, Onus da prova, Colisão de veiculos, Limite maximo da indemnização, Responsabilidade pelo risco, Responsabilidade civil do comitente, Responsabilidade civil do comissario, Responsabilidade solidaria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011897
Nr Documento: SJ198706300749642
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4ae6c1846820b4ac802568fc0039f13dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074964.A2
Sumário
O condutor por conta doutrem tem o onus de provar que não teve culpa no acidenta de viação. O n. 3 do artigo 503 do Codigo Civil estabelece uma presunção legal de culpa. No caso de acidente provocado pelo condutor por conta doutrem, o lesado pode invocar a culpa presumida daquele considerando-se o condutor comissario presumido culpado desde que não se prove a sua falta de culpa. IV _ Existindo culpa presumida, tanto o comissario como o comitente respondem solidariamente perante o lesado com base nessa culpa. V - As refencias feitas no artigo 506 do Codigo Civil a culpa abrangem quer a culpa efectiva ou comprovada, quer a culpa legalmente presumida. VI - Presumindo-se a culpa do condutor-comissario no acidente ele responde pelos danos causados ao lesado, sem qualquer limitação fundada no risco.