074964 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O condutor por conta doutrem tem o onus de provar que não teve culpa no acidenta de viação. II - O n. 3 do artigo 503 do Codigo Civil estabelece uma presunção legal de culpa. III - No caso de acidente provocado pelo condutor por conta doutrem, o lesado pode invocar a culpa presumida daquele considerando-se o condutor comissario presumido culpado desde que não se prove a sua falta de culpa. IV _ Existindo culpa presumida, tanto o comissario como o comitente respondem solidariamente perante o lesado com base nessa culpa. V - As refencias feitas no artigo 506 do Codigo Civil a culpa abrangem quer a culpa efectiva ou comprovada, quer a culpa legalmente presumida. VI - Presumindo-se a culpa do condutor-comissario no acidente ele responde pelos danos causados ao lesado, sem qualquer limitação fundada no risco.