042591 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 042591
Acórdão
Descritores: Director geral, Competência própria, Competência exclusiva, Acto definitivo, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053731
Nr Documento: SA120000412042591
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a03e34fa97a80b1f802569e4004df9ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:042591.BB
Sumário
Nos termos do art. 3° do DL n.º 139/93, de 26/4, o director do Departamento de Gestão de Recursos Educativos está equiparado a director-geral. Por isso, e tendo em conta que àquele Departamento cabia assegurar a gestão dos recursos humanos do Ministério da Educação (art. 2°, al. a), do DL n.º 139/93, de 26/4), conclui-se que os concretos actos dessa gestão cabiam nas competências próprias do seu director, de acordo com o previsto no mapa II anexo ao DL n.º 323/89, de 26/9. O DL n.º 323/89, de 26/9, não conferiu aos directores-gerais competências reservadas ou exclusivas que Ihes permitam a prática de actos verticalmente definitivos. Carece de definitividade vertical o despacho da directora do Departamento dito em I) que, não agindo ao abrigo de uma qualquer delegação de poderes, indeferiu recurso hierárquico relativo a colocação de uma professora numa escola do 1º ciclo do ensino básico.