0005458 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Só podem ser qualificados como crimes políticos ou exclusivamente políticos aqueles que tenham idoneidade para traduzirem um fim apenas político. II - Uma decisão cível prejudicial, embora não desencadeada pelo juiz criminal, impõe-se a este com força de caso julgado e corresponde, consoante o seu sentido, a prova da verdade ou da não verdade das imputações atribuídas a outrem, para efeitos de existência do crime de calúnia. III - Têm direito a indemnização por perdas e danos os particulares ofendidos por crime de calúnia praticado através da imprensa.