0005458 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho dos Santos
Processo: 0005458
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Calúnia, Crime de fim exclusivamente político, Indemnização, Questão prejudicial, Decisão judicial, Valor
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00029236
Nr Documento: RL198404110005458
Indicações Eventuais: M GONÇALVES IN COD PEN PORT 4ED PAG29.
J F DIAS IN RLJ ANO115 PAG101 PAG136 PAG171.
Referência Publicação: CJ 1984 TII PAG162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6a9e74c052964a7c802568030003e026CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1984:0005458.A2
Sumário
Só podem ser qualificados como crimes políticos ou exclusivamente políticos aqueles que tenham idoneidade para traduzirem um fim apenas político. Uma decisão cível prejudicial, embora não desencadeada pelo juiz criminal, impõe-se a este com força de caso julgado e corresponde, consoante o seu sentido, a prova da verdade ou da não verdade das imputações atribuídas a outrem, para efeitos de existência do crime de calúnia. Têm direito a indemnização por perdas e danos os particulares ofendidos por crime de calúnia praticado através da imprensa.