9130428 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hermani Esteves
Processo: 9130428
Acórdão
Descritores: Homicidio por negligencia, Excesso de velocidade, Condução sob o efeito do alcool, Culpa grave e exclusiva, Circunstancias qualificativas, Prisão efectiva, Suspensão da execução da pena
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002110
Nr Documento: RP199111209130428
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6dd1c85ad2b9305b8025686b00664f52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130428.62
Sumário
A permissão de condutas potencialmente perigosas, como e o caso da condução automovel, pressupõe a adopção de cuidados adequados a evitar acidentes. Quando acatados tais cuidados o risco esbate-se; na sua omissão radica-se o fundamento principal da punição da negligencia consciente ou inconsciente. E jurisprudencia unanime dos nossos tribunais superiores que, nos casos de acidentes de viação provocados com culpa grave e exclusiva, não deve a pena de prisão ser substituida por multa nem suspensa na sua execução, atentas as necessidades de reprovação e de prevenção especial e geral. Ao contrario do que geralmente acontece no direito penal comum, a embriagues, no exercicio de condução automovel, não funciona como atenuante, mas antes como circunstancia qualificativa dado o perigo que potencia. A punição pelos crimes acresce sempre a punição pelas contravenções conexas ou causais, considerando-se como tais aquelas de que os crimes são efeito, as unicas que tem conexão com o crime, que são as que constituem um meio necessario para a sua pratica. A punição do condutor sob a influencia do alcool e autonoma em relação a punição do crime cometido por efeito desse estado.