034029 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Daniel Ferreira
Processo: 034029
Acórdão
Descritores: Perda de instrumento do crime, Perda de objecto de terceiro relacionado com o crime, Restituição, Prescrição, Prazo, Decisões transitadas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00005358
Nr Documento: SJ197310310340292
Indicações Eventuais: P PGR DE 1946/11/28 IN BMJ N3 PAG101.
Referência Publicação: BMJ N230 ANO1973 PAG78
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a6b33817430a93c4802568fc0039934eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1973:034029.E1
Sumário
Os objectos apreendidos em processo penal, quando não forem declarados perdidos a favor do Estado, devem ser mandados restituir, nos termos dos artigos 75, n. 2, do Codigo Penal e 450, paragrafo 2, do Codigo de Processo Penal. No caso especial de esses objectos se encontrarem em deposito e apreendidos nas Caixas de Credito Popular, regem as disposições dos artigos 11 do Decreto n. 693/70, e 75 do Decreto n. 694/79, ambos de 31 de Dezembro, que não alteraram o regime geral no caso de condenação. Esta em vigor o artigo 14 do Decreto n. 12487, de 14 de Outubro de 1926, que declara prescritos a favor da Fazenda Publica todos os objectos e quantias não reclamados pelas partes no prazo de tres meses a contar do transito em julgado da decisão proferida em processo penal.