001614 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 001614
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Escrita comercial, Atraso da escrita, Contribuinte do grupo b, Infracção continuada, Pluralidade de infracções, Infracção autonoma, Principio ne bis in idem
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Rodrigues , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00009609
Nr Documento: SA219800723001614
Data de Entrada: 26/05/1980
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a037446ee343fabf802568fc00388781CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:001614.DF
Sumário
O atraso continuado da escrituração comercial, no que respeita aos contribuintes do grupo B e aos livros a que se refere o artigo 133 do Codigo da Contribuição Industrial, por mais que se alonguem no tempo e mesmo que abranjam diversos exercicios, integra, em principio, uma so infracção de execução e efeitos permanentes, prevista e punida nos artigos 134, paragrafo unico, e 146 do dito Codigo. Quando, porem, na permanencia dessa situação de atraso, foram levantados diversos autos, com o consequente alertar da irregularidade, definem-se tantas infracções autonomas quantos os autos. Questão e que, por respeito pelo principio non bis in idem, o atraso relevante em cada uma dessas infracções não seja considerado nas demais a punir autonomamente.