Infracção autonoma - Jurisprudência Portuguesa

A medida de restrição ao uso de cheque e uma simples medida de segurança administrativa, pelo que, a sua aplicação pelo Banco de Portugal não pode levar a considerar-se o artigo 13 do Decreto- -Lei...

A falta inicial ou espontanea das declarações dos contribuintes a que se refere o artigo 142 do CCI e o não cumprimento pelo contribuinte da notificação que lhe foi feita nos termos e para os efeitos...

I - O atraso continuado da escrituração comercial, no que respeita aos contribuintes do grupo B e aos livros a que se refere o artigo 133 do Codigo da Contribuição Industrial, por mais que se...

I - O atraso continuado da escrituração comercial, no que respeita ao grupo A da contribuição industrial, por mais que se prolongue no tempo e mesmo que abranja mais de um exercicio, integra, em...

Um contribuinte do grupo B da contribuição industrial que não possua o livro de registo de serviços prestados e, nas declarações modelo n. 3 apresentadas, omita as quantias recebidas pelos serviços...

I - Quando ao mesmo arguido sejam imputadas, na mesma acusação, varias infracções independentes e autonomas, para efeitos de alçada, as multas não se somam, devendo antes atender-se a cada uma de per...

A infracção ao disposto no artigo 70, n. 7, do Codigo do Imposto de Transacções, punida no artigo 110 do mesmo Codigo, quando qualificativa de dolosa, nos termos das alineas a) e c) do artigo 105...

A infracção do artigo 133 do Codigo da Contribuição Industrial e consumida pela infracção prevista no artigo 55 do mesmo Codigo.

I - A omissão de lançamentos nos livros a que se reporta o artigo 133 do Codigo da Contribuição Industrial constitui infracção punivel nos termos dos artigos 147 ou 146 do mesmo Codigo, consoante tal...