0050141 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Gonçalves
Processo: 0050141
Acórdão
Descritores: Colonia, Remição, Coligação activa, Transação, Caso julgado, Instância, Interrupção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010757
Nr Documento: RL199111050050141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2b5327b69c682160802568030001a266CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0050141.65
Sumário
Estamos face a coligação de autores, onde há multiplicidade de pedidos e colectividade de coligantes. Pedidos diferentes entre si e independentes uns dos outros, feitos na mesma acção, mas que são três acções, cada uma delas tendente a fazer valer um pedido diferente, formulado independentemente e com um valor, cada um, diferente e perfeitamente encontrável: arts. 30 e 31, CPC. É livre a confissão, desistência e transacção individual, limitada ao intersse de cada um na causa: art. 298 n. 1, CPC. Também a inércia de um, só esse pode afectar. Também já foi ordenado nos autos que estes prosseguissem apenas em relação aos agravantes, e este despacho transitou em julgado: arts. 672, 673, CPC. Ao ter havido, agora, preocupação com os outros requerentes da remição de colonia, no despacho recorrido voltou-se atrás, violando-se o caso julgado.