004605 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 004605
ACORDAO
Descritores: Provimento, Primeiro oficial, Estabelecimento de assistencia, Instituto de assistencia nacional aos tuberculosos, Determinação da norma aplicavel
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026327
Nr Documento: SA119560113004605
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c068a22ea5b59b49802568fc0037c89d
Sumário
O provimento de lugar de primeiro-oficial nos institutos e estabelecimentos oficiais de assistencia e feito nos termos do artigo 171 e paragrafo 2 do Decreto-Lei n. 35108, que não de harmonia com o artigo 161 do mesmo diploma.
