Estabelecimento de assistencia - Jurisprudência Portuguesa

I - O artigo 14 do Dec. Regulamentar 10/83, de 9/2, relativo a uniformização de carreiras de pessoal auxiliar dos serviços e estabelecimentos oficiais dependentes das Secretarias de Estado da...

I - Ao Ministerio Publico e licito arguir vicio de forma independentemente do conteudo da petição. II - O conhecimento de tal vicio precede normalmente o das demais arguições, salvo quando estiver...

As sociedades de seguros não podem ser proprietarias de farmacias anexas as suas casas de saude onde tratam os sinistrados beneficiarios dos seus contratos de seguros.

As companhias de seguros não podem ser proprietarias de farmacias, ainda que estas funcionem exclusivamente para fornecimento de medicamentos aos sinistrados tratados no seu hospital. Estes...

O provimento de lugar de primeiro-oficial nos institutos e estabelecimentos oficiais de assistencia e feito nos termos do artigo 171 e paragrafo 2 do Decreto-Lei n. 35108, que não de harmonia com o...