9610331 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9610331
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Processo, Notificação do arguido, Nulidade, Sanação da nulidade, Decisão, Processo penal, Aplicação subsidiária do código do processo penal, Prédio urbano, Licença de utilização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00020673
Nr Documento: RP199703199610331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2d3ada82894ae3a58025686b0066ea22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9610331.F3
Sumário
A nulidade cometida na comunicação ao arguido dos factos que lhe são imputados e do prazo que tem para deduzir a sua defesa não é insanável, sendo de considerar sanada se o arguido veio deduzir a sua defesa. Só sendo aplicáveis os preceitos reguladores do processo penal ao processo de contra-ordenação quando o contrário não resultar do Decreto-Lei n.433/82 face ao disposto no seu artigo 41 n.1, não tem aplicação aquele Código no que respeita a decisão atenta a disciplina específica do artigo 58 deste Decreto-Lei. Sendo o arguido, gerente da sociedade, que instalou a fábrica no seu prédio, é irrelevante que seja a sociedade a explorá-la, pois o que releva e é punido é a sua instalação, sabendo que não tinha licença.