015224 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 015224
Acórdão
Descritores: Ambito do recurso, Alegações, Conclusões, Lei organica do supremo tribunal administrativo, Nulidade de acordão, Arguição previa, Aplicação da lei no tempo, Onus de especificar a lei violada
Recorrente: Soc Agricola de Pias
Recorridos: Ucp Agro-pecuaria Esquerda Vencera Scarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00018278
Nr Documento: SAP19880121015224
Data de Entrada: 27/10/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5e8ea92ed41eccc5802568fc00373ecdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:015224.F1
Sumário
O ambito dos recursos e determinado nas conclusões da respectiva alegação, como resulta do n. 3 do artigo 648 e n. 1 do artigo 690, ambos do Codigo de Processo Civil, ex vi do paragrafo unico do artigo 67 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. No dominio da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo as nulidades do acordão recorrido careciam de ser arguidas perante a Secção que o proferiu. A aplicação do n. 3 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, por força do artigo 102 da Lei de Processo, não e de aplicação imediata. Não e de conhecer do recurso, de acordo com o n. 3 do artigo 690 do Codigo de Processo Civil quando o recorrente, convidado a indicar a norma juridica que considera violada pelo acordão recorrido, aponta normas respeitantes a nulidades.