004392 - Supremo Tribunal Administrativo

A culpa ou, pelo menos, a negligencia e condição necessaria para haver transgressão punivel. Cancelada a concessão de uma carreira por transgressão do artigo 102 do Regulamento de Transportes em Automoveis, ha que proceder na Auditoria a elaboração da especificação e formulação do questionario. Neste devem figurar todos os pontos de facto articulados tendentes a averiguar se se tornava necessario ou não o pedido da prorrogação do prazo para iniciar a exploração da carreira concedida.