027294 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 027294
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Demissão, Deliberação, Camara municipal, Competência dos tribunais administrativos de círculo, Contrato de trabalho, Contrato de direito privado, Prestação de serviços, Usurpação de poder
Recorrente: Cm de Portalegre e Outro
Recorridos: Romão , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTALEGRE.
Nr Convencional: JSTA00021709
Nr Documento: SA119900201027294
Data de Entrada: 14/06/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR TRAB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/390a333c8f5bf98c802568fc003768e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027294.87
Sumário
Aplicada, por uma Camara Municipal, em processo disciplinar, a pena de demissão, por factos previstos no Estatuto Disciplinar - Decreto-Lei 24/84 - (faltas injustificadas ao serviço) -, a deliberação respectiva constitui acto administrativo definitivo e executorio, cujo recurso e da competencia dos Tribunais Administrativos de Circulo - artigo 51 n. 1 alinea c) do ETAF. Tal acto esta ferido de usurpação de poder gerador de nulidade, se o arguido apenas esta ligado a Camara por um contrato de trabalho - ou prestação de serviços - de direito privado. Tem esta ultima natureza, os sucessivos contratos denominados de prestação de serviços celebrados entre um particular e a Camara, pelo periodo, inicialmente de dois meses, e depois, de tres meses, nos termos dos quais aquele se obriga a trabalhar, mediante remuneração mensal, como servente de obras, para o desempenho das funções que lhe fossem cometidas pelo respectivo encarregado.