0225059 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hernani Esteves
Processo: 0225059
Acórdão
Descritores: Continuação criminosa, Prescrição do procedimento criminal, Termo, Prazo, Suspensão da prescrição, Acusação, Pronúncia, Usura, Habitualidade, Taxa de juro, Cláusula penal
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00010489
Nr Documento: RP199011280225059
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/46a07b1e31ffad5f8025686b00668a21CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0225059.5F
Sumário
Tratando-se de crimes continuados, nos termos do artigo 118, n. 2, alínea b) do Código Penal, o prazo de prescrição do procedimento criminal corre desde o dia da prática do último acto criminoso, como já era entendido no Código Penal de 1886; Verificando-se a prática de crimes continuados de usura e extorsão, tal prazo é de cinco anos, seja face ao actual Código, seja face ao Código Penal de 1886; Neste, a acusação suspendia o prazo prescricional - artigo 125, parágrafo 4, n. 1, naquele a precrição interrompe-se com a notificação do despacho de pronúncia - artigo 120, n. 1, alínea c); Constatando-se que, quer de acordo com o Código Penal de 1986, quer com o actual, não ocorreu tal prazo, porque suspenso por aquele diploma e interrompido por este, não é de declarar a eventual prescrição do procedimento criminal; Não se provando, no crime de usura, a habitualidade, a acção do agente não é subsumível ao n. 4 do artigo 320 do Código Penal, mas antes ao n. 2 que corresponde ao direito anterior, abrangendo os casos previstos no Decreto-Lei n. 21730, de 14/10/32, limitando-se a usura à taxa de juro e às cláusulas penais como meios relevantes para a prática de tal crime.