031877 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A residência oficial para efeitos do abono de ajudas de custo, corresponde à periferia da localidade onde o funcionário ou agente tem o seu domicílio necessário. II - O domicílio necessário dum funcionário municipal, cuja actividade abranja toda a área do município, coincidirá com a localização do centro de gravidade da sua actividade funcional. III - Preenche tal conceito o local onde diariamente faz a marcação pontográfica de entrada e saída do serviço e onde recebe as ordens e instruções para deslocação para outras localidades a fim de executar serviços profissionais por conta da entidade empregadora.