007528 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007528
Acórdão
Descritores: Misericordia, Contrato administrativo, Pessoa colectiva de utilidade publica administrativa, Pessoa colectiva de direito publico, Funcionario administrativo, Competencia das auditorias administrativas, Suspensão de exercicio e vencimentos, Acção, Recurso contencioso, Meio processual proprio
Recorrente: Mendes , Antonio
Recorridos: Santa Casa da Misericordia de Aveiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00018123
Nr Documento: SA119680503007528
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL. DIR ADM CONT - CONTRATO.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/88d1ec3facbe6f6b802568fc00373db1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:007528.43
Sumário
As Misericordias, sendo embora pessoas colectivas de utilidade publica administrativa, não são pessoas colectivas de direito publico nem, por consequencia, orgãos de administração. Faltando este pressuposto não podera qualificar-se de contrato administrativo o contrato celebrado entre o autor e a re para prestação de serviço como chefe de secretaria. Tendo o Autor solicitado a Misericordia de Aveiro o pagamento dos vencimentos pelo tempo de anterior suspensão, de exercicio de funções em consequencia de pronuncia, no processo crime, do qual veio a ser absolvido, a deliberação da Mesa administrativa daquela, que indefere tal pretensão, so pode ser atacada por via de impugnação desta ultima (art. 820, n. 6 do Cod. Adm.) e não por via de acção, para a qual a auditoria administrativa e incompetente em razão da materia.*