012535 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 012535
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso jurisdicional, Esclarecimento, Reforma, Sentença, Custas, Erro de julgamento, Reclamação, Erro material
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036218
Nr Documento: SAP19921216012535
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ce35a4c2b7247dec802568fc00399c4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:012535.13
Sumário
A aplicação do regime especial do n. 1 do art. 686 do CPCivil, de diferimento do prazo para recurso se tiver sido pedida a rectificação de erros materiais ou o esclarecimento ou reforma da sentença quanto a custas, ao abrigo dos arts. 667 ou 669 do mesmo diploma, não está condicionada ao sentido da decisão proferida sobre tal pedido. Nomeadamente, não está dependente de nesta decisão se concluir ter havido erro de julgamento e não erros materiais. Para que o regime do n. 1 do art. 686 seja aplicável basta que a parte tenha utilizado os meios previstos nos arts. 667 ou 669 citados. Não constitui invocação da faculdade dos referidos arts. 667 ou 669 a reclamação contra a sentença em que, sem invocação de quaisquer das circunstâncias previstas nestes preceitos, se sustenta que a sentença decidiu erradamante e se pretende a sua alteração. O uso das faculdades dos arts. 667 ou 669 citados por uma das partes não aproveita à parte que não tenha recorrido da sentença no prazo de oito dias a contar da notificação.