0322143 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0322143
Acórdão
Descritores: Acto judicial, Decisão judicial, Recurso, Rejeição de recurso, Negligência consciente, Negligência inconsciente, Prova da culpa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017448
Nr Documento: RL199403090322143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/205bc1681813b91d802568030002a20bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0322143.A3
Sumário
Dos actos judiciais não se recorre, mas sim das decisões judiciais. Perante um acto judicial que aplique uma norma reputada de inconstitucional, deve o interessado suscitar previamente essa questão perante o Juiz provocando dessa forma uma decisão judicial que aprecie e decida a questão. Inexistindo decisão judicial, o recurso não deve ser admitido e, se o fôr, tem de ser rejeitado. A negligência consciente existe quando o agente prevendo ou admitindo como possível a produção do evento lesivo, confia, podendo e devendo não confiar que ele não se produzirá; e a negligência inconsciente, quando o agente não previu como podia e deveria ter previsto, a realização do facto. A culpa, em direito penal, não se presume. Tem de ser provada e tem de traduzir-se em factos.