017824 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 017824
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Acto administrativo definitivo e executorio, Poder discricionario, Dever de revogação
Recorrente: Medeiros , Manuel
Recorridos: Secretario Regional dos Assuntos Sociais dos Açores
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO SECRETARIO REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS.
Nr Convencional: JSTA00004968
Nr Documento: SA119830714017824
Data de Entrada: 16/08/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ecad7f9b4e15e8d4802568fc003841ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017824.D2
Sumário
A formação de acto tacito de indeferimento pressupõe, para alem do mais, que a autoridade a quem e dirigida a pretensão tenha competencia para decidir e tenha o dever legal de decidir. A autoridade não tem o dever legal de decidir pretensão que verse sobre questão que tenha decidido por acto administrativo definitivo e executorio firmado na ordem juridica. O poder de revogar os actos ja praticados e discricionario, sendo a Administração livre de agir ou não. Dai que, não sendo a autoridade obrigada a pronunciar-se, não se forme indeferimento tacito. O recurso em que se impugne esse pretenso acto tacito carece de objecto e deve ser rejeitado.