Acórdão STA — Interpretação da lei fiscal, Isenção fiscal

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART26 PARUNICO.
CCI63 ART18 N2.
L 2073 DE 1954/12/23 ART12.
L 2081 DE 1956/06/04 ART5 ART11.
CCIV66 ART9 ART11.
CONST76 ART106 N1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1968/01/18 IN AD N75 PAG461.
AC STAP DE 1970/05/14 IN AD N103 PAG1094.
AC STAP DE 1973/03/16 IN AD N136 PAG644.
AC STAP DE 1977/05/18 IN ADN191 PAG1080.
AC STAP DE 1979/06/07 IN AD N216 PAG1175.
AC STA DE 1965/11/04 IN AD N54 PAG829.
AC STA DE 1968/02/21 IN AD N76 PAG510.
AC STA PROC1474 DE 1980/01/09.
AC STA DE 1966/06/16 IN AD N62 PAG278.
AC STA DE 1966/07/07 IN AD N59 PAG1432.
AC STA DE 1968/02/21 IN AD N76 PAG510.

Doutrina

PESSOA JORGE CURSO DE DIREITO FISCAL 1964 PAG63-65.
DONATO GIANNINI INSTITUZIONI DI DIRITTO TRIBUTARIO 6ED PAG90.
MANUEL DE ANDRADE ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS.
ANGEL LATORRE INTRODUÇÃO AO DIREITO PAG106.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO.
PIRES DE LIMA LIÇÕES POR ANTUNES VARELA VI PAG119.
CABRAL MONCADA LIÇÕES DE DIREITO CIVIL VI PAG153.
OLIVEIRA ASCENÇÃO O CODIGO CIVIL DE 1966 E INTERPRETATIVO DO DIREITO ANTERIOR IN BMJ N229.
PESSOA JORGE A LIMITAÇÃO CONVENCIONAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL IN BMJ N281 PAG5.
DUARTE FAVEIRO IN BDGCI 1959 I SEMESTRE PAG360.
ANTONIO JOSE BRANDÃO IN DIR 1941 PAG141.

Sumário

Não goza da isenção de contribuição industrial prevista no artigo 18, n. 2, do respectivo Codigo, conjugado com as Leis n. 2073, de 23 de Dezembro de 1954, e 2081, de 4

Junho de 1956, a empresa exploradora de estabelecimento similar de hotelaria, que foi declarado de utilidade turistica, por virtude de grandes obras de remodelação, reconstrução e ampliação, se estas se efectuaram no proprio estabelecimento, e não no edificio em que o mesmo esta instalado.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART26 PARUNICO.
CCI63 ART18 N2.
L 2073 DE 1954/12/23 ART12.
L 2081 DE 1956/06/04 ART5 ART11.
CCIV66 ART9 ART11.
CONST76 ART106 N1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1968/01/18 IN AD N75 PAG461.
AC STAP DE 1970/05/14 IN AD N103 PAG1094.
AC STAP DE 1973/03/16 IN AD N136 PAG644.
AC STAP DE 1977/05/18 IN ADN191 PAG1080.
AC STAP DE 1979/06/07 IN AD N216 PAG1175.
AC STA DE 1965/11/04 IN AD N54 PAG829.
AC STA DE 1968/02/21 IN AD N76 PAG510.
AC STA PROC1474 DE 1980/01/09.
AC STA DE 1966/06/16 IN AD N62 PAG278.
AC STA DE 1966/07/07 IN AD N59 PAG1432.
AC STA DE 1968/02/21 IN AD N76 PAG510.

Doutrina

PESSOA JORGE CURSO DE DIREITO FISCAL 1964 PAG63-65.
DONATO GIANNINI INSTITUZIONI DI DIRITTO TRIBUTARIO 6ED PAG90.
MANUEL DE ANDRADE ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS.
ANGEL LATORRE INTRODUÇÃO AO DIREITO PAG106.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO.
PIRES DE LIMA LIÇÕES POR ANTUNES VARELA VI PAG119.
CABRAL MONCADA LIÇÕES DE DIREITO CIVIL VI PAG153.
OLIVEIRA ASCENÇÃO O CODIGO CIVIL DE 1966 E INTERPRETATIVO DO DIREITO ANTERIOR IN BMJ N229.
PESSOA JORGE A LIMITAÇÃO CONVENCIONAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL IN BMJ N281 PAG5.
DUARTE FAVEIRO IN BDGCI 1959 I SEMESTRE PAG360.
ANTONIO JOSE BRANDÃO IN DIR 1941 PAG141.

Sumário

Não goza da isenção de contribuição industrial prevista no artigo 18, n. 2, do respectivo Codigo, conjugado com as Leis n. 2073, de 23 de Dezembro de 1954, e 2081, de 4

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)

001054

Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

Doutrina

Sumário

Texto integral não disponível

001054

Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

Doutrina

Sumário

Texto integral não disponível