Não goza da isenção de contribuição industrial prevista no artigo 18, n. 2, do respectivo Codigo, conjugado com as Leis n. 2073, de 23 de Dezembro de 1954, e 2081, de 4 Junho de 1956, a empresa...

I - O artigo 5 da Lei n. 2081 não visa a hipotese de os proprios estabelecimentos serem ampliados, construidos ou reconstruidos; foca antes o caso de esses estabelecimentos passarem a ser instalados...

I - O artigo 5 da Lei n. 2081 não visa a hipotese de os proprios estabelecimentos serem ampliados, construidos ou reconstruidos; foca, antes, o caso de esses estabelecimentos passarem "a ser...

I - No regime transitorio de isenção previsto no artigo 6 do Decreto-Lei n. 45104, de 1 de Julho de 1963, cabe ao requerente o onus de provar que, dentro do periodo legal, adquiriu o terreno com o...

I - O dancing ja existente explorado por uma empresa, no mesmo edificio, com completa remodelação das suas instalações e decorações, apenas beneficia da redução tributaria considerada nas Leis ns....