016302 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016302
ACORDAO
Descritores: Bens moveis, Partes integrantes, Avaliação fiscal, Liquidação, Imposto sobre sucessões e doações, Transmissão mortis causa, Predio urbano
Recorrente: Ferreira , Maria
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017055
Nr Documento: SA219710421016302
Data de Entrada: 30/06/1970
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.; DIR CIV - TEORIA GERAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/11b3adf87debd25c802568fc003733ca
Sumário
I - Quer no dominio do Codigo Civil de 1867, como no Codigo Civil actual, um dos elementos definidores do conceito de "partes integrantes" e a existencia de uma ligação fisica ou material dos moveis com o predio a que prestam a sua utilidade. II - Devem, assim, considerar-se partes integrantes os moveis que se encontram aparafusados as paredes de um edificio e que concorrem para aumentar a sua utilidade. III - As partes integrantes de um predio não podem ser, enquanto tais, consideradas e avaliadas em separado para o seu valor entrar na liquidação do imposto sucessorio devido pela transmissão da herança de que esse predio faz parte.
