008336 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 008336
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Reclamação necessaria, Recurso hierarquico necessario, Recurso contencioso, Prazo, Caso resolvido, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto confirmativo, Quotização para o fundo de desemprego, Reclamação para o comissario do desemprego
Recorrente: Adega Coop da Região do Moscatel de Setubal Scrl
Recorridos: Se das Obras Publicas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS OBRAS PUBLICAS DE 1970/10/29.
Nr Convencional: JSTA00016935
Nr Documento: SA119710715008336
Data de Entrada: 04/01/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT. DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d84dec69e11be907802568fc003732caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1971:008336.E7
Sumário
O acto administrativo que a lei especialmente sujeita a reclamação do interessado em certo prazo não pode, sem precedencia desta, ser impugnado em recurso contencioso ou em recurso hierarquico necessario. Na falta dessa reclamação no prazo legal, havera caso resolvido por acto definitivo e executorio, e sera meramente confirmativo, portanto irrecorrivel, o acto da mesma autoridade ou do seu superior hierarquico que venha a decidir no mesmo sentido. Esta sujeita ao regime referido a liquidação de contribuições para o Fundo de Desemprego que não foi reclamada perante o Comissariado do Desemprego.