9130767 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pais Sousa
Processo: 9130767
Acórdão
Descritores: Nulidade do contrato, Restituição, Juros, Citação, Posse de má fé, Frutos civis, Mora, Alegações, Sentença, Interpretação da lei
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005325
Nr Documento: RP199202069130767
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/459f0276688d37d58025686b00664cb5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130767.04
Sumário
Condenado alguém a restituir o que houver recebido de outrém em consequência de negócio nulo, deve também pagar os respectivos juros desde a citação, se forem pedidos. É que ele deve ser considerado como possuidor de má fé da quantia restituenda a partir da citação, como resultado da anulação do contrato - no caso, de empréstimo -, porque continuou a beneficiar dessa quantia: tal como acontece com o possuidor de má fé, ele deve restituir os frutos que o capital recebido poderá produzir, ou seja, os frutos legais. O facto de o autor ter peticionado juros, que, nas obrigações pecuniárias, correspondem à indemnização, trata-se de uma mera qualificação jurídica, a que o tribunal não está subordinado, pelo que se pode conceder a quantia respectiva a título de frutos civis. Ao mesmo resultado se chegaria através do disposto nos artigos 804, 805 e 806 do Código Civil ao considerar-se que os réus estavam em mora na restituição da quantia em causa, a partir da citação.