036996 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 036996
Acórdão
Descritores: Violação, Co-autoria, Menoridade, Atenuação especial da pena, Poderes do supremo tribunal de justiça, Comparticipação, Anulação de julgamento, Autoria material
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002550
Nr Documento: SJ198305250369963
Referência Publicação: BMJ N327 ANO1983 PAG501
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/45114b12c41402a3802568fc003958a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:036996.E7
Sumário
- O Supremo Tribunal de Justiça conhece apenas de materia de direito, sendo-lhe vedado intrometer-se na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, não podendo, assim, anular a decisão do colectivo por deficiencia, obscuridade ou contradição das respostas aos quesitos. II - Tendo cada um dos reus segurado a ofendida enquanto o outro com ela mantinha relações de copula completa, cada um deles sera autor material da violação que praticou e co-autor do crime praticado pelo outro. III - Em face da nova redacção do artigo 130 do Codigo Civil, considera-se revogado, na parte relativa aos menores de 21 anos, o n. 3 do artigo 39 do Codigo Penal de 1886. IV - Na vigencia do actual Codigo Penal comete o crime de violação não so aquele que tiver copula com mulher por meio de violencia, mas tambem aquele que, por esse meio constrange mulher a ter copula com terceiro.