0002144 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Horta
Processo: 0002144
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Liquidação, Reclamação de créditos, Notificação à parte, Duplicado, Falta de entrega, Formalidades essenciais, Falta de notificação, Anulação, Não-cumprimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006876
Nr Documento: RL199701080002144
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/732a9b231c0c0b388025680300058e6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0002144.DB
Sumário
A nossa lei de processo distingue os casos de falta de citação dos de nulidade de citação (artigo 198 do CPC). Há falta de citação não só quando o acto for completamente omitido, como, ainda, quando for praticado com qualquer das irregularidades previstas nas alíneas a), b), c), d) e e) do n. 1 do artigo 195. A preterição de formalidades essenciais no acto da citação determina a sua inexistência, tudo se passando como se nenhuma citação se tivesse efectuado. A preterição de formalidades acidentais no acto da citação determina unicamente nulidade do acto, de harmonia com o regime estabelecido pelo artigo 198. No caso dos autos, não tendo sido entregues ao Exequente os duplicados dos requerimentos das reclamações de créditos que foram deduzidas, quando foi notificado da sua interposição, é de anular todo o processado posterior a esses requerimentos, mandando repetir a notificação do Exequente, a quem deverão ser entregues tais duplicados, a fim de, querendo, deduzir a sua oposição, só depois se conhecendo de todas as reclamações de créditos deduzidos.