023158 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O requerimento formulado por oficial do quadro tecnico em que pede o reexame dos pressupostos que determinaram a sua colocação na situação de reserva por limite de idade, não obriga a entidade requerida a proferir decisão oposta a que consta da respectiva portaria. II - Consequentemente, não se verifica indeferimento tacito por falta de decisão sobre o referido requerimento.