078866 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Silva
Processo: 078866
Acórdão
Descritores: Interpretação do negocio juridico, Materia de facto, Competencia dos tribunais de instancia, Competencia do supremo tribunal de justiça, Contrato, Arrendamento para comercio ou industria, Comodato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004627
Nr Documento: SJ199010180788662
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/acd1e93a3a807c36802568fc0039851fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078866.F6
Sumário
A determinação da intenção dos declarantes, bem como a interpretação da declaração negocial constituem materia de facto da competencia das instancias, escapando a apreciação do Supremo Tribunal de Justiça. Não esta, contudo, vedado ao Supremo Tribunal de Justiça saber se o contrato celebrado entre as partes constitui um simples contrato de comodato ou se, porventura, se enquadra no contrato de arrendamento urbano para comercio. Não se compatibiliza com o regime juridico do arrendamento comercial a afirmação de que a re ocuparia a parcela do predio da autora enquanto a mesma autora não necessitasse do local para ai exercer qualquer actividade, nem a clausula de que a re entregaria a autora a dita parcela logo que esta o desejasse.