9940272 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 9940272
Acórdão
Descritores: Cheque, Recusa de pagamento, Dívida, Jogo, Obrigação natural, Conta cancelada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025933
Nr Documento: RP199904289940272
Indicações Eventuais: CITA FIGUEIREDO DIAS IN CJ T3 ANOXVII PAG68.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3390305039cd683d8025686b00672db6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940272.DE
Sumário
I - Emitido para pagamento de dívida de jogo, que o arguido contraíu no casino gerido pela queixosa, e descriminalizada a emissão, por se tratar de cheque pré-datado, é de manter a condenação do arguido no pedido cível ( montante do cheque e juros ) proferida no prosseguimento do processo a requerimento da queixosa, visto do não pagamento de cheque ter resultado prejuízo patrimonial, concebido o conceito de património como o conjunto de utilidades económicas detidas pelo sujeito cuja fruição ou exercício a ordem jurídica não desaprova, sendo certo que mesmo que a dívida de jogo origine apenas uma obrigação natural, se o devedor cumprir espontaneamente, a prestação não pode ser repetida.