Quando foi proferido o acórdão 040110?

O acórdão foi proferido em 11 de junho de 1997.

Acórdão STA — Direcção geral das contribuições e impostos

Acórdão

040110

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de junho de 1997
Relator: Pires Esteves

Direcção geral das contribuições e impostosConcurso internoIntercomunicabilidadeOpositorDelegação de poderesMenção da delegaçãoCompetência

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART57.
DL 451/91 DE 1991/12/04 ART24 N1.
CPA91 ART38.
DL 248/85 DE 1985/07/15 ART17 N1 A.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART4 N1 ART17 ART18 N1 N2.
DL 187/90 DE 1990/06/07 ANEXO I.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO DE 1990/12/18 IN AD N355 PAG880.; AC STA DE 1985/03/21 IN AD N287 PAG1176.; AC STA PROC26311 DE 1991/07/02.; AC STA PROC24878 DE 1991/01/22.; AC STA PROC28707 DE 1991/05/07.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG604.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG169.

Sumário

I- Nos termos do art.º 17 n.º 1 do DL 248/85, quaisquer funcionários possuidores das habilitações literárias exigidas podem ser opositores a concurso para lugares de categoria de acesso de carreiras de um grupo de pessoal diferente desde que: a) - ao lugar a que se candidatam corresponda, na estrutura dessa carreira, letra de vencimento igual ou imediatamente superior, quando não se verifique coincidência de letra; b) - se trate de carreiras inseridas na mesma área funcional.

Texto integral não disponível

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