0069395 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A alínea g) do art. 1 da Lei n. 23/91 refere-se à pena abstractamente estabelecida para o ilícito e não à pena aplicada. II - Tendo o réu sido condenado em pena de prisão que ficou suspensa, o perdão só será aplicado se a suspensão for revogada. III - A conclusão anterior tem o seu fundamento em que, decorrido o prazo de suspensão da pena esta extingue-se, o que não acontece se a pena for perdoada para o caso de reincidência.