010464 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 010464
Acórdão
Descritores: Acto discricionario, Acto vinculado, Desvio de poder, Rescisão de contrato, Conveniencia de serviço, Razões disciplinares, Fundamentação
Recorrente: Rocha , Jose
Recorridos: Mintrab
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTRAB DE 1977/01/18.
Nr Convencional: JSTA00010919
Nr Documento: SA119780622010464
Data de Entrada: 16/02/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7fc15a7d16146964802568fc0036da91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:010464.56
Sumário
Não existindo actos puramente vinculados ou discricionarios, e possivel arguir o desvio de poder simultaneamente com outro vicio, consoante a estrutura do acto em causa. A rescisão do contrato por conveniencia de serviço, ao abrigo do disposto no artigo 3 do Decreto-Lei n. 49397, de 24 de Novembro de 1969, ou de disposição similar, não pode fundar-se em factos integrados de infracção disciplinar. Verificando-se tais factos, impõe-se instaurar processo disciplinar, com audiencia e defesa do arguido, nos termos do artigo 270, n. 3, da Constituição e, designadamente, do artigo 33 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado. Assim, a conveniencia de serviço não pode basear-se na falta de consciencia profissional e em ofensa grave as instituições democraticas, pois tal motivação so pode ser apreciada atraves de procedimento disciplinar.