36665A - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, a que se alude na alínea a), n. 1, do artigo 76 da LPTA, são apenas os que resultam da execução do acto impugnado como sua consequência normal e adequada, não os meramente eventuais ou hipotéticos. II - Não tendo sequer o requerente alegado factos de onde se pudesse inferir que o seu regresso ao país de origem era uma consequência adequada e necessária do indeferimento de pedido de asilo político pelas autoridades portuguesas, os prejuízos que de tal regresso aquele faz derivar são meramente eventuais ou hipotéticos.