Quando foi proferido o acórdão 004599?

O acórdão foi proferido em 02 de dezembro de 1955.

Acórdão STA (1955) — Alegações, Arguição de novos vicios

Q: Qual foi a decisão no processo 004599?

Provido. O reconhecimento de jazigo mineiro previsto e regulado nos artigos 33 e seguintes do Decreto n. 18713 deve ser feito por engenheiro, não bastando a intervenção de agente tecnico de engenharia.

Acórdão

004599

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de dezembro de 1955
Relator: Cunha Valente

Recurso contencioso

AlegaçõesArguição de novos viciosConcessão mineiraAgente tecnico de engenhariaEngenheiroFormação da vontade

Referências Legais

Legislação Nacional

D 18713 DE 1930/08/01 ART33 ART37.
D 14788 DE 1927/12/16 ART2.
D 7036 DE 1920/10/17 ART35 N1 N3 ART77 ART80.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1952/04/25 IN COL AC VXVIII PAG309.

Sumário

O reconhecimento de jazigo mineiro previsto e regulado nos artigos 33 e seguintes do Decreto n. 18713 deve ser feito por engenheiro, não bastando a intervenção de agente tecnico de engenharia.

Texto integral não disponível

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