Acórdão STA (1972) — Emolumentos a guarda fiscal

Acórdão

016738

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de novembro de 1972
Relator: João de Matos

Emolumentos a guarda fiscalServiço de vigilanciaActualização da tabela de emolumentosIlegalidade abstractaTaxaPrincipio da legalidade tributariaMercadoria em cais livre

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 48189 DE 1967/12/30 ART1.
TABELA DE EMOLUMENTOS ESPECIAIS DA GUARDA FISCAL ANEXA AO D 33023 DE 1943/09/06 ART2 A.
CCIV66 ART1 ART5.
CPCI63 ART176 A.
DL 46311 DE 1965/04/27 ART3.
CONST33 ART70.
CL DE 1885/03/31.
D 4 DE 1885/09/17.
D DE 1886/12/23 ART2 PARUNICO.
D 4560 DE 1918/07/08 ART2 PARUNICO.
DESP MINFIN IN DG 298 IS 1969/12/23.

Sumário

Os serviços de vigilancia sobre mercadorias descarregadas para cais livre executados pela

Guarda Fiscal posteriormente ao despacho publicado no Diario do Governo, de 23 de Dezembro de 1969, estão sujeitos ao pagamento dos emolumentos estabelecidos na tabela actualizada em execução da autorização concedida ao Ministro das Finanças pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 48189, de 30 de Dezembro de

1967.

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