Quando foi proferido o acórdão 021001?

O acórdão foi proferido em 19 de fevereiro de 1997.

Acórdão STA (1997) — Acto tributário

Acórdão

021001

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de fevereiro de 1997
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues

Acto tributárioNotificação do acto de liquidaçãoNotificação deficienteEficácia do acto de liquidaçãoPrazo de impugnação judicialReclamação graciosaPrazo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPTRIB91 ART19 ART33 ART64 N1 ART123.
LPTA85 ART28.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC20309 DE 1996/05/29.
AC STA PROC19246 DE 1995/10/31.
AC STA DE 1994/04/14 IN AD N400 PAG391.

Doutrina

CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1970 PAG397.
VIEIRA DE ANDRADE LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO E FISCAL AO 3 ANO DO CURSO DE 1995/1996 II PARTE PAG46.
ROGÉRIO SOARES LIÇÕES AO CURSO COMPLEMENTAR DE CIÊNCIAS JURÍDICO-POLÍTICAS DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA 1977/1978 PAG141 PAG174 PAG175.

Sumário

I- O acto de notificação distingue-se do acto tributário que por ela é comunicado.

II- A nulidade ou irregularidade do acto de notificação não é susceptível de afectar a validade ou perfeição do acto tributário mas apenas a sua eficácia externa.

III- A falta de indicação no acto de notificação do prazo de defesa do administrado só se poderá repercutir na questão da tempestividade do uso dos meios de reclamação graciosa, impugnação judicial ou recurso contencioso.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)